====== Limites Legais ======

Os limites legais podem ser acessados a partir da sequência

''Menu Principal->Orçamento->Leis e Decretos->Limites''

Serão solicitados os seguintes campos :
  * Tipo de Decreto
      * 1 - Credito Suplementar
      * 2 - Credito Especial
      * 3 - Credito Extraordinario
      * 4 - Remanejamento

  * Origem do Crédito
      * 1 - Anulação de Dotação : A base de cálculo é o orçamento bruto.
      * 2 - Excesso de Arrecadação : A base de cálculo será o excesso de arrecadação por receita/fonte de recursos.
      * 3 - Superávit Financeiro : A base de cálculo será o saldo da conta 8211101 no balanço.
      * 4 - Operação de Crédito
      * 5 - Reserva de Contingência : A base de cálculo será o valor da dotação de reserva.
      * 6 - Não Aplicável

  * Percentual Autorizado 
      * O percentual geralmente está definido na LOA/LDO, e deve ser informado para cada tipo de decreto e origem de crédito.


Quando for necessário realizar uma alteração orçamentária o sistema irá verificar a compatibilidade entre o tipo de decreto, a origem do credito, e o saldo disponivel para cada combinação.