Limites Legais

Os limites legais podem ser acessados a partir da sequência

Menu Principal→Orçamento→Leis e Decretos→Limites

Serão solicitados os seguintes campos :

• Tipo de Decreto
  • 1 - Credito Suplementar
  • 2 - Credito Especial
  • 3 - Credito Extraordinario
  • 4 - Remanejamento

• Origem do Crédito
  • 1 - Anulação de Dotação : A base de cálculo é o orçamento bruto.
  • 2 - Excesso de Arrecadação : A base de cálculo será o excesso de arrecadação por receita/fonte de recursos.
  • 3 - Superávit Financeiro : A base de cálculo será o saldo da conta 8211101 no balanço.
  • 4 - Operação de Crédito
  • 5 - Reserva de Contingência : A base de cálculo será o valor da dotação de reserva.
  • 6 - Não Aplicável

• Percentual Autorizado
  • O percentual geralmente está definido na LOA/LDO, e deve ser informado para cada tipo de decreto e origem de crédito.

Quando for necessário realizar uma alteração orçamentária o sistema irá verificar a compatibilidade entre o tipo de decreto, a origem do credito, e o saldo disponivel para cada combinação.