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Limites Legais

Os limites legais podem ser acessados a partir da sequência

Menu Principal→Orçamento→Leis e Decretos→Limites

Serão solicitados os seguintes campos :

  • Tipo de Decreto
    • 1 - Credito Suplementar
    • 2 - Credito Especial
    • 3 - Credito Extraordinario
    • 4 - Remanejamento
  • Origem do Crédito
    • 1 - Anulação de Dotação : A base de cálculo é o orçamento bruto.
    • 2 - Excesso de Arrecadação : A base de cálculo será o excesso de arrecadação por receita/fonte de recursos.
    • 3 - Superávit Financeiro : A base de cálculo será o saldo da conta 8211101 no balanço.
    • 4 - Operação de Crédito
    • 5 - Reserva de Contingência : A base de cálculo será o valor da dotação de reserva.
    • 6 - Não Aplicável
  • Percentual Autorizado
    • O percentual geralmente está definido na LOA/LDO, e deve ser informado para cada tipo de decreto e origem de crédito.

Quando for necessário realizar uma alteração orçamentária o sistema irá verificar a compatibilidade entre o tipo de decreto, a origem do credito, e o saldo disponivel para cada combinação.

limites_legais.txt · Última modificação: 2018/06/28 13:40 por emiliolemos