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limites_legais [2018/06/28 13:25]
emiliolemos created
limites_legais [2018/06/28 13:28]
emiliolemos
Linha 13: Linha 13:
  
   * Origem do Crédito   * Origem do Crédito
-      * 1 - Anulação de Dotação +      * 1 - Anulação de Dotação ​: A base de cálculo é o orçamento bruto. 
-      * 2 - Excesso de Arrecadação +      * 2 - Excesso de Arrecadação ​: A base de cálculo será o excesso de arrecadação por receita/​fonte de recursos. 
-      * 3 - Superávit Financeiro+      * 3 - Superávit Financeiro ​: A base de cálculo será o saldo da conta 8211101 no balanço.
       * 4 - Operação de Crédito       * 4 - Operação de Crédito
-      * 5 - Reserva de Contingência+      * 5 - Reserva de Contingência ​: A base de cálculo será o valor da dotação de reserva.
       * 6 - Não Aplicável       * 6 - Não Aplicável
  
   * Percentual Autorizado ​   * Percentual Autorizado ​
 +      * O percentual geralmente está definido na LOA/LDO, e deve ser informado para cada tipo de decreto e origem de crédito.
 +
  
  
limites_legais.txt · Última modificação: 2018/06/28 13:40 por emiliolemos