Legislação

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001 - Leis LEI 744 2017 2017 Dezembro Abrir documento
001 - Leis LEI 743 2017 2017 Dezembro Abrir documento
001 - Leis LEI 742 2017 2017 Dezembro Abrir documento
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001 - Leis LEI 740/2017 2017 Novembro Abrir documento
001 - Leis LEI 737/2017 2017 Novembro Abrir documento
001 - Leis LEI 736/2017 2017 Setembro Abrir documento
001 - Leis VETO PROJETO DE LEI 2017 Agosto Abrir documento
001 - Leis LEI COMPLEMENTAR 001/2017 2017 Agosto Abrir documento