Legislação

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001 - Leis LEI 736/2017 2017 Setembro Abrir documento
001 - Leis VETO PROJETO DE LEI 006/2017 2017 Agosto Abrir documento
001 - Leis LEI COMPLEMENTAR 001/2017 2017 Agosto Abrir documento
001 - Leis LEI 735/2017 2017 Agosto Abrir documento
001 - Leis LEI 734/2017 2017 Julho Abrir documento
001 - Leis LEI 733/2017 2017 Julho Abrir documento
001 - Leis LEI 732/2017 2017 Junho Abrir documento
001 - Leis LEI 731/2017 2017 Junho Abrir documento
001 - Leis LEI 730/2017 2017 Junho Abrir documento
001 - Leis LEI 729/2017 2017 Maio Abrir documento