Legislação

Subseção Descrição Ano Periodo Visualizar Documento
002 - Portarias PORTARIA Nº 063/2018 – PMA - GP 2018 Dezembro Abrir documento
002 - Portarias PORTARIA Nº 062/2018 – P.M.A. - GP. 2018 Novembro Abrir documento
002 - Portarias PORTARIA Nº. 060/2018 – PMA - GP - republicado por incorreção 2018 Novembro Abrir documento
002 - Portarias RESOLUÇÃO Nº 004, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. 2018 Novembro Abrir documento
002 - Portarias PORTARIA Nº. 041/2018 – PMA - GP 2018 Junho Abrir documento
002 - Portarias PORTARIA Nº. 025/2018 – PMA – GP 2018 Abril Abrir documento
002 - Portarias PORTARIA Nº. 024/2018 – PMA - GP 2018 Marco Abrir documento
002 - Portarias PORTARIA Nº. 023/2018 – PMA – GP 2018 Marco Abrir documento
002 - Portarias PORTARIA Nº. 022/2018 – PMA – GP 2018 Marco Abrir documento
002 - Portarias PORTARIA Nº. 021/2018 – PMA – GP 2018 Marco Abrir documento