Legislação

Subseção Descrição Ano Periodo Visualizar Documento
002 - Portarias PORTARIA Nº 050/2018–PMA–GP 2018 Agosto Abrir documento
002 - Portarias PORTARIA Nº 049/2018–PMA–GP 2018 Agosto Abrir documento
002 - Portarias PORTARIA Nº. 048/2018 – PMA – GP 2018 Julho Abrir documento
002 - Portarias PORTARIA Nº. 047/2018 – PMA - GP 2018 Julho Abrir documento
002 - Portarias PORTARIA Nº. 046/2018 – PMA - GP 2018 Julho Abrir documento
002 - Portarias RESOLUÇÃO Nº 001, DE 05 DE JULHO DE 2018. 2018 Julho Abrir documento
002 - Portarias EDITAL CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 2018 Julho Abrir documento
002 - Portarias RESOLUÇÃO CMAS Nº 003, DE 28 DE JUNHO DE 2018. 2018 Julho Abrir documento
002 - Portarias RESOLUÇÃO CMAS Nº 002, DE 28 DE JUNHO DE 2018. 2018 Julho Abrir documento
002 - Portarias RESOLUÇÃO CMAS Nº 001, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 2018 Julho Abrir documento