Legislação

Subseção Descrição Ano Periodo Visualizar Documento
003 - Decretos DECRETO Nº. 009/2018 – PMA - GP 2018 Dezembro Abrir documento
003 - Decretos DECRETO Nº. 008/2018 – PMA - GP 2018 Novembro Abrir documento
003 - Decretos DECRETO REMANEJAMENTO 006/2018 JULHO 2018 Julho Abrir documento
003 - Decretos DECRETO REMANEJAMENTO 005/2018 MAIO 2018 Maio Abrir documento
003 - Decretos DECRETO REMANEJAMENTO 004/2018 MARÇO 2018 Marco Abrir documento
003 - Decretos DECRETO Nº. 007/2018 – PMA - GP 2018 Maio Abrir documento
003 - Decretos DECRETO Nº. 006/2018 – PMA - GP 2018 Maio Abrir documento
003 - Decretos DECRETO 003 2018 2018 Janeiro Abrir documento
003 - Decretos DECRETO 002/JANEIRO 2018 Janeiro Abrir documento
003 - Decretos DECRETO 001/JANEIRO 2018 Janeiro Abrir documento