Legislação

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001 - Leis LEI 756/2018 2018 Outubro Abrir documento
001 - Leis LEI 754/2018 2018 Junho Abrir documento
001 - Leis LEI 755/2018 2018 Junho Abrir documento
001 - Leis VETO PROJETO DE LEI 2018 Maio Abrir documento
001 - Leis LEI 753/2018 2018 Maio Abrir documento
001 - Leis LEI 752/2018 2018 Maio Abrir documento
001 - Leis LEI 751/2018 2018 Maio Abrir documento
001 - Leis LEI 750/2018 2018 Abril Abrir documento
001 - Leis LEI 749/2018 2018 Marco Abrir documento
001 - Leis LEI 748/2018 2018 Marco Abrir documento