Legislação

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001 - Leis LEI 757/2018 2018 Agosto Abrir documento
001 - Leis LEI 756/2018 2018 Outubro Abrir documento
001 - Leis LEI 754/2018 2018 Junho Abrir documento
001 - Leis LEI 755/2018 2018 Junho Abrir documento
001 - Leis VETO PROJETO DE LEI 2018 Maio Abrir documento