Legislação

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001 - Leis LEI N° 720/2016 2016 Dezembro Abrir documento
001 - Leis LEI N° 719/2016 2016 Dezembro Abrir documento
001 - Leis LEI COMPLEMENTAR N° 003/2016. 2016 Dezembro Abrir documento
001 - Leis LEI COMPLEMENTAR N° 002/2016. 2016 Dezembro Abrir documento
001 - Leis LEI N° 718/2016 2016 Dezembro Abrir documento
001 - Leis LEI N° 717/2016. 2016 Dezembro Abrir documento
001 - Leis LEI N° 716/2016 2016 Novembro Abrir documento
001 - Leis LEI COMPLEMENTAR N° 001/2016. 2016 Novembro Abrir documento
001 - Leis LEI N° 715/2016 2016 Outubro Abrir documento
001 - Leis LEI N° 714/2016 2016 Abrir documento